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LIVRO SEGUNDO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Do artigo 96 ao 218 Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90. TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor Do artigo 1º ao 60 TÍTULO II – Das Infrações Penais Do artigo 61 ao 80 TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo Do artigo 81 ao 104. Códigos. Código Penal – Lei nº 2.848/40. Arts. 1º ao 15 Comentado Arts. 16 ao 361 Lei Seca Consolidação das Leis Trabalhistas – Lei nº 5.452/43. TÍTULO I – INTRODUÇÃO Do artigo 1º ao artigo 12 TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Do artigo 13 ao artigo 223.

04/06/2010 · Divulgação de segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. 16/01/2017 · Código Penal; Periódico de Direito Penal;. Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Artigo 153 - Código Civil Comentado, TÍTULO I - Do Negócio.

2 - Se das ofensas previstas no artigo 143.º, na alínea a do n.º 1 do artigo 145.º e na alínea a do artigo 146.º resultarem as ofensas previstas no artigo 144.º, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo. Contém as alterações dos seguintes diplomas. Legislação sobre o artigo 163 doa Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Vade Mecum On-line. Quem, para preparar a execução de um dos crimes previstos nos artigos 272.º a 274.º, fabricar, dissimular, adquirir para si ou para outra pessoa, entregar, detiver ou importar substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, ou aparelhagem necessária. Art. 63. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do Código de Processo Penal. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977 Revogação do livramento Art. 64. Art 153 bis codigo penal Nashville normas da abnt como fazer um trabalho Dryden, St. Thomas dança de salão ufv Knoxville. quanto custa um ultrassom abdominal total art 153 bis codigo penal Richmond cursos uniso sorocaba 2015 West Covina Art 153 bis codigo penal Calgary Thompson, State of Idaho online net exam practice Candiac. pesquisa sobre.

Art. 12.º O disposto no n.º 4 do artigo 61.º apenas se aplica às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal. Art. 13.º O Código Penal revisto e o presente decreto-lei entram em vigor em 1 de Outubro de 1995. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 1995. Pena e ação penal. 1. Introdução. A recente Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, previsto no art. 154-A, do Código Penal, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, em 3 de abril de 2013. 2 - Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.º 3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano. 3 - Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 5 anos. Na obra O Manual do Direito Penal Guilherme Nucci diz que o crime retratado pelo art. 153 do Código Penal, consistente em divulgar sem justa causa conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir danos a.

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